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Política de Privacidade

Última Atualização: 10/10/2025

1. Introdução e Compromisso

Bem-vindo(a) ao Nocca. Nós, da DCODER DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.051.245/0001-28, com sede em Florianópolis-SC, levamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério.

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como tratamos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

Nosso serviço consiste em automatizar o processo de envio e gestão de notas fiscais para a empresa que contratou nossos serviços (a "Empresa Contratante").

2. Papéis no Tratamento de Dados (LGPD)

Para fins da LGPD, é crucial entender nossa atuação:

1. Controlador de Dados (Para Dados de Usuários)

Somos Controladores dos dados pessoais que coletamos diretamente dos nossos usuários (como você, o funcionário ou prestador de serviços da Empresa Contratante) para fins de cadastro, login e gerenciamento da sua conta na plataforma.

  • Dados: Seu Nome, seu E-mail corporativo/pessoal, seu telefone.
  • Finalidade: Permitir seu acesso à plataforma, comunicação de suporte e administração da conta.

2. Operador de Dados (Para Dados Fiscais)

Somos Operadores dos dados contidos nas notas fiscais e documentos relacionados que você ou sua empresa inserem na plataforma.

  • O Controlador desses dados é a Empresa Contratante (sua empregadora ou a empresa para a qual você presta serviços).
  • Dados: Dados de Pessoas Jurídicas (CNPJ, Razão Social, Endereço, Inscrição Estadual/Municipal), valores, descrição de serviços, e eventuais dados pessoais de terceiros contidos nessas notas.
  • Finalidade: Atuamos estritamente sob as instruções da Empresa Contratante para executar o serviço contratado: a automação do envio e gestão desses documentos.

3. Dados Coletados e Finalidade

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação da plataforma.

A. Dados que Coletamos como Controladores (Seus Dados de Conta)

Dados Coletados Finalidade Específica Base Legal (LGPD)
Nome Completo Identificação do usuário no sistema e em logs de atividade. Execução de Contrato (Art. 7º, V)
E-mail Criação de login, recuperação de senha, comunicações operacionais, suporte técnico e envio de atualizações sobre o serviço. Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Logs de Acesso (Endereço IP, data e hora de acesso) Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II)

B. Dados que Tratamos como Operadores (Dados Fiscais)

Processamos os seguintes dados em nome da Empresa Contratante:

Dados Tratados Finalidade Específica (Instrução do Controlador)
Dados da Nota Fiscal (Dados do PJ emitente e do tomador: CNPJ, Razão Social, Endereço; Valores; Descrição dos serviços/produtos; Código de verificação, etc.) Automatizar o recebimento, validação, armazenamento, organização e envio desses documentos para os sistemas ou destinatários designados pela Empresa Contratante.

Importante: Nós, da DCODER DEV, não utilizamos os dados das notas fiscais para nenhuma outra finalidade que não seja a prestação do serviço contratado. Não vendemos, não analisamos para fins de marketing próprio, nem compartilhamos esses dados fora do escopo do contrato.

4. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos seus dados pessoais, exceto nas seguintes circunstâncias:

  1. Com a Empresa Contratante (Controlador): Sendo nosso cliente, a Empresa Contratante (sua empresa) tem acesso aos dados de conta (nome, e-mail) dos seus usuários vinculados e, por definição, é a proprietária dos dados fiscais que processamos como Operadores.
  2. Suboperadores (Fornecedores Essenciais): Podemos usar fornecedores de infraestrutura tecnológica (ex: provedores de nuvem como AWS, Google Cloud, Microsoft Azure) para hospedar a plataforma. Esses fornecedores atuam como "suboperadores" e estão contratualmente obrigados a seguir nossos padrões de segurança e confidencialidade.
  3. Obrigação Legal ou Judicial: Em caso de requisição judicial ou ordem de autoridade competente, poderemos ser obrigados a compartilhar dados, sempre nos limites da lei.
  4. Para o "Envio" (Execução do Serviço): Os dados fiscais serão "enviados" (compartilhados) estritamente para os destinos definidos pela Empresa Contratante (ex: o software de contabilidade, o e-mail do contador, o sistema ERP da empresa).

5. Armazenamento, Segurança e Retenção de Dados

Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas de ponta para proteger todos os dados tratados:

  • Criptografia: Os dados são criptografados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso (nos bancos de dados).
  • Controle de Acesso: O acesso aos dados é restrito, segmentado e monitorado, sendo permitido apenas a funcionários autorizados e mediante necessidade para a prestação do serviço.
  • Ambiente Seguro: Utilizamos servidores e infraestrutura robusta, com proteções contra acesso não autorizado, firewalls e monitoramento constante.

Retenção (Por quanto tempo guardamos)

  • Dados de Usuário (Controlador): Reteremos seus dados de conta (nome, e-mail e telefone) enquanto o contrato com a Empresa Contratante estiver ativo. Após o término do contrato, seus dados serão excluídos, ressalvada a guarda pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações (como os logs de acesso por 6 meses) ou para defesa em processos judiciais.
  • Dados Fiscais (Operador): Reteremos os dados das notas fiscais apenas durante a vigência do contrato e conforme as instruções da Empresa Contratante. Ao término do contrato, todos os dados operados (notas fiscais) serão permanentemente excluídos ou devolvidos ao Controlador, conforme definido em contrato.

6. Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, diversos direitos. É importante notar a diferença de como exercê-los:

A. Em Relação aos seus Dados de Conta (Nome, E-mail e Telefone)

Como somos Controladores desses dados, você pode solicitar diretamente a nós:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Informações sobre o compartilhamento dos seus dados.

Para exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo canal indicado na Seção 8.

B. Em Relação aos Dados Fiscais

Como somos Operadores desses dados, qualquer solicitação referente aos dados contidos nas notas fiscais (mesmo que sejam seus dados pessoais, como no caso de um PJ MEI) deve ser dirigida diretamente à Empresa Contratante (o Controlador).

Cabe à Empresa Contratante analisar e responder às solicitações de direitos sobre os dados fiscais (como correção, eliminação, anonimização, etc.). Nós daremos todo o suporte necessário ao Controlador para que ele possa atender à sua solicitação.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nossa plataforma utiliza "cookies" estritamente necessários para seu funcionamento.

  • Cookies Essenciais/Funcionais: Usamos cookies para manter sua sessão de login ativa (autenticação) e garantir a segurança da plataforma. Estes cookies não coletam informações pessoais para fins de marketing e são indispensáveis para o uso do serviço.

8. Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para qualquer dúvida sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos como titular (conforme Seção 6.A), entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos serviços ou alterações na legislação. Quando o fizermos, notificaremos você através de um aviso na plataforma ou por e-mail, e atualizaremos a "Data da Última Atualização" no topo deste documento.

Recomendamos a revisão periódica desta Política.